O PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 36 do Estatuto Social,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar a Comissão Especial de LGPD para analisar e coordenar a implementação das ações necessárias ao cumprimento, no âmbito do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Art. 2º A comissão será composta por até 5 (cinco) membros titulares, dentre os associados do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, sob presidência da associada GREYCIELLE DE FÁTIMA PERES AMARAL.

 

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I - Analisar os normativos vigentes e os documentos referenciais e elaborar plano de ação para a adequação do IAMG às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que deverá ser submetido à aprovação da Diretoria e Conselho Superior;

II - Propor a política de gestão de dados pessoais e sua regulamentação;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas;

V - Desenvolver, publicar e realizar a ampla divulgação das informações necessárias para os tratamentos de dados pessoais no âmbito do IAMG, incluindo as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, bem como as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

VI - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

 

Art. 3º A Comissão terá prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, devendo apresentar Plano de Ação à Diretoria e ao Conselho Superior.

 

Art. 4º Dê-se ciência aos membros nomeados e publique-se no sítio eletrônico do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

 

 

Presidência do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Belo Horizonte, 3 de abril de 2024.

Jean Carlos Fernandes
Presidente IAMG