20/02/2019

IAMG manifesta em defesa das prerrogativas dos advogados

O Instituto dos Advogados de Minas Gerais manifesta compromisso com a intransigente defesa das prerrogativas dos advogados e repudia toda e qualquer iniciativa de criminalizar a atuação profissional legítima na defesa dos interesses de seus clientes.

A tentativa de vulnerar a atuação regular da advocacia com discursos demagógicos e populistas nos quais se busca imiscuir o patrono da causa com o seu constituinte, muito além de atingir o advogado e a advocacia como um todo, interrompe, definitivamente, o lento e insipiente processo de democratização do Estado brasileiro.

A democracia brasileira, muito aquém dos discursos ufanistas, rasteja desnutrida e desidratada e agora, com os sistemáticos ataques à advocacia, a Democracia têm avançado para um patamar de degradação, sem precedentes, desde a promulgação da Constituição de 1988.

A intimidação e o constrangimento a advogados se traduz em mecanismo nefasto de comprometimento do acesso dos indivíduos e da sociedade a seus direitos. Esse método assume a sua face mais funesta quando se tratam de disputas processuais entre o indivíduo e o Estado, como ocorre nas apurações de natureza penal, situação em que a desigualdade de forças entre as partes exige, com maior resplendor, a atuação independente e destemida do advogado.

O Instituto dos Advogados de Minas Gerais combaterá com vigor a quebra de sigilo de comunicação e de movimentações financeiras de advogados e de escritórios de advocacia não investigados para apurar eventuais ilícitos perpetrados por seus clientes; a interceptação de conversas telefônicas de advogados com seus clientes; a exposição pública deletéria por meio da veiculação midiática de decisão que impõe medida cautelar a advogado sem que o mesmo tenha tido o acesso ao ato judicial; a imposição de multas abusivas para advogados no exercício legítimo da ampla defesa de seus constituintes pois considera situações repugnantes e inaceitáveis.

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