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Uma lei igual para todos

Uma lei igual para todos

10/11/2015 Autor: Aristoteles Atheniense

Recentes sindicâncias cumpridas pela Polícia Federal, envolvendo fatos da operação Lava Jato, serviram para testar o alcance do princípio da impessoalidade a que está sujeito qualquer dos poderes, nas diferentes esferas da administração pública.

Por não comungar – ou ignorar – este princípio (art. 37 da CF), Lula rebelou-se contra mera intimação de um de seus filhos para ser ouvido na Polícia, mesmo tendo este declarado que recebera R$1,5 milhão da Marconi & Maltoni, empresa suspeita de haver obtido vantagem em troca de benefícios fiscais concedidos a duas montadoras de automóveis.

Em pronunciamento emitido em reunião do Diretório Nacional do PT, o ex-presidente vociferou: “Ninguém precisa ficar com pena, porque se tem uma coisa que aprendi na vida é enfrentar a adversidade. Se o objetivo é truncar qualquer perspectiva de futuro, então vão ser três anos de muita pancadaria e, pode ficar certo, eu vou sobreviver”.

De imediato, recebeu adesão de seus acólitos, a começar do presidente Rui Falcão, para quem Lula é o “alvo prioritário” das investigações. A seu ver, é inconcebível a permanência de José Eduardo Cardozo no Ministério da Justiça, pois, “perdeu o controle sobre a Polícia Federal”, o que é suficiente para que seja destituído.

Seria o caso, então, de fazer valer a mesma providência adotada junto a presidente Dilma, que importou na saída de Mercadante da Casa Civil.

O episódio que gerou o inconformismo de Lula faz reviver um outro fato de repercussão mundial, passado na Espanha, em abril de 2013, envolvendo a infanta Cristina, filha mais nova do rei Juan Carlos.

Um juiz de Palma de Mallorca ordenou a intimação de Cristina para esclarecer o seu presumido conhecimento no desvio de 6 milhões de euros (R$ 16,5 milhões à época do fato), imputado ao seu marido Iñaki Urdangarin, a quem fora conferido o título de Duque de Palma.

O indiciado, ex-jogador de handebol, pai de quatro filhos, foi logo afastado das atividades oficiais da família por apropriação indébita de recurso de uma ONG, mais conhecida como Instituto Nóos. Pesava sobre ele a acusação de ter realizado contratos milionários, sem licitação, com os governos das ilhas Baleares e da Comunidade Valenciana.

Na ocasião, a Promotoria Anticorrupção do país admitira que Cristina não participara das trapaças financeiras cometidas pelo esposo.

O seu pai limitou-se a assegurar que nunca aprovara os negócios realizados pelo genro à frente da entidade que dirigia. Mas, diante da repercussão negativa do escândalo, após Cristina atender a intimação judicial, o rei Juan Carlos abdicou perante o Senado em favor de seu filho Felipe IV, em ato que contou com aprovação de 90,3% dos senadores presentes.

Ao contrário do que vem ocorrendo no Brasil, não houve qualquer resistência de parte do rei ao comparecimento compulsório de sua filha no juízo de primeira instância. A sua autoridade não foi afrontada. Acima dela havia uma lei. E esta legitimava o juiz espanhol a ordenar a convocação da infanta para revelar o que soubesse.

Na Espanha, cumpre-se a lei. Nada mais a ser questionado…

Mas, no Brasil, causa estranheza que o filho de um ex-presidente não possa receber uma intimação policial como se esta o tornasse desacreditado, embora o seu pai o considere imune a qualquer diligência.

Como anotou Jô Soares (1990): “A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é coisa muito nossa”.

Aristoteles Atheniense – advogado, conselheiro nato da OAB e membro do conselho superior do IAMG.

Artigo publicado no blog “Direito & Poder – Por Aristoteles Atheniense”, em 10 de novembro de 2015.


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