Artigos


Juizados especiais de trânsito

Juizados especiais de trânsito

30/11/2015 Autor: Bruno Rocha Cesar Fernandes

Os Juizados Especiais, festejados por sua celeridade, hoje nem tão célere assim, vieram ao ceio jurídico e são realidade indispensável. Isso porque o Poder Judiciário, tanto pela falta de material humano quanto pelo exacerbado grau de litigiosidade da sociedade, impede que as lides se resolvam em prazo razoável, fazendo realidade a parêmia, quase popular, de que justiça demorada é injustiça travestida!

Os Juizados Especiais de trânsito, no caminho de efetividade e rapidez, são igualmente laureados, e com justiça. Sobre essa quase “Justiça Especializada” existe, contudo, um ponto que merece meditação, qual seja: Os doutos Juízes encarregados da árdua missão de atribuir culpa em um acidente, nas academias de ensino jurídico não tiveram nenhuma lição, porque não as tive e não conheço quem as tenha tido, sobre a técnica (pericial) de apuração de culpa em sinistros. Na Justiça Comum é possível pedir que perito oficial revele o responsável. Nos Juizados de Trânsito a prova pericial não é uma opção, os julgadores, todavia, continuam munidos da Lei, ferramenta maior para resolução dos litígios. Assim, quando não há prova pericial que demonstre a responsabilidade pelos acidentes, os magistrados ficam adstritos às provas documentais e testemunhais e a respectiva interpretação disto tudo face ao Código de Trânsito Brasileiro.

Tal subjetivismo, desprovido de tecnicidade na busca de culpados, pode levar a injustiças homéricas ou decisões de acerto “chutado”. Para contextualizar o pensamento, citemos um exemplo real e recente: 

Um motociclista, que trafegava em avenida urbana de grande fluxo de veículos (av. Raja Gabaglia, BH, MG), depara-se com um trator transitando de forma imprudente (fazendo contínuas mudanças de faixa, ‘zigue-zague’, até fixar-se na faixa da esquerda). O trator, por óbvio, transitava em velocidade rastejante, trancando a faixa da esquerda. O motociclista, que vinha seguindo o fluxo pela faixa da direita (nem pelo acostamento, nem pelo meio da rua), por natural, findou “ultrapassando” o trator. No momento que estava ao lado do trator, sem que houvesse qualquer sinalização, o mesmo converge abruptamente e “atropela” o motociclista. Em primeira instância, a magistrada sentenciante, colhendo todas as provas, ouvindo todas as testemunhas, se convence que o trator não observou as normas de prudência na mudança de faixa e acabou atribuindo-lhe a culpa no evento. Contudo, a Turma Recursal, ao reapreciar a questão, entende que a culpa foi do motociclista, exclusivamente pelo fato de ter “ultrapassado” (na verdade, seguido o fluxo) pela direita. 

Esse é o case que suscitamos como exemplo de tudo que se pretende meditar. Como julgar a responsabilidade em acidente sem deter a técnica de apuração de culpa? É certo que o papel de julgar tais fatos, mesmo desprovidos de provas técnicas, é competência da qual os obstinados julgadores dos Juizados de Trânsito não podem se eximir, tarefa abstrusa e arriscada, que merece todos os aplausos. Então, como fugir da indagação de Dante Alighieri: “Quem és tu que queres julgar, / com vista que só alcança um palmo, / coisas que estão a mil milhas?”

Sobre o tema, a primeira reflexão que se impõe é sobre a análise fria, porque pautada apenas na gélida impressão aposta no papel, que os julgadores de segunda instância estão submetidos. Nesse caminho, chega-se a nítida e clara conclusão de que a segunda instância julgadora, nos Juizados de Trânsito (com mais força), deve ter atenção, vigilância e acuidade cirúrgica ao reapreciar aquilo que dependeu, primordialmente, da análise de fatos colhidos por oitiva de provas testemunhais, feitas pelo magistrado de primeira instância. Isso porque o julgador primevo, sem sobra de dúvidas, pôde ver nos olhos aflitos, voz trêmula e mãos suadas por onde a verdade melhor circulava. Em se tratando de causa onde inexiste a prova técnica, esses elementos são ainda mais essenciais. 

Voltamos ao case citado, é fácil notar que tanto a decisão de primeira instância como a da Turma Recursal são legais. Uma fundamenta a culpa do trator por inobservância da norma que exige atenção na mudança de faixa. A outra firma entendimento pela culpa do motociclista devido à irregularidade na “ultrapassagem” pela direita. Assim, ambos os julgados são legalísticos, mas, inexistindo prova técnica existem, logicamente, inúmeras situações que permeiam as duas normas que foram citadas nas diferentes decisões. A magistrada que sentencia tem íntima relação com essa bagagem/realidade fática. O que não ocorre, por razões óbvias, com os Julgadores de revisão.  

Reafirmamos, as duas decisões eram possíveis, posto que legais. Contudo, o que vemos, com grande preocupação, é que a análise da culpa, que já não é feita de forma técnica (pericial), por vezes flutua em campo deveras subjetivo, e quem profere a última martelada são os Julgadores que menos intimidade possuem com os fatos mais relevantes. 

Então o que fazer? Suprimir dos Juizados as causas de trânsito? Não! Essa seria indubitavelmente uma conclusão equivocada, que marcharia rumo à outra guerra, a decorrente da demora, pois os envolvidos em acidentes procrastinariam por anos a fio suas justas indenizações. 

O fato é, casos como o ora narrado mostram uma fragilidade do sistema, que deve repensar bases para evitar que o Poder que existe para “dar a cada um o que é seu” (suum cuique tribuere), termine por fazer exatamente o oposto! Juízes dos Juizados de Trânsito têm árdua e difícil missão. As respectivas Turmas Recursais têm o dever de cautela redobrada, pois analisar fatos na distância dos gabinetes, sem o calor vivido na audiência, local onde muitas vezes são colhidas as únicas provas do acidente, pode levar ao risco da irresponsabilidade com os verdadeiros proprietários da Justiça, o povo, do qual todo poder emana (CF/88, art. 1, § 1º). 

Nesse caminho de idéias, insta esclarecer que a finalidade desse texto é apenas problematizar fragilidades, sem apresentar respostas definitivas ou conclusivas, deixando reflexões, sobremaneira às Turmas Recursais. Os Juizados de trânsito precisam seguir em frente, pois prestam proeminentes serviços à sociedade. Os julgadores de revisão, contudo, quando desprovidos de provas técnicas, devem ser extrema ou até exageradamente cuidadosos na reapreciação do cenário fático que envolve o sinistro, sob pena de serem estouvados e soberbos em relação ao juiz sentenciante, que participou da dilação probatória. Mais que isso, sob pena de serem protagonistas de aberrantes iniquidades com os jurisdicionados.

Bruno Rocha Cesar Fernandes - diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais,  advogado – sócio do escritório LRG ARANHA Advogados Associados, mestre – Master in law pela Thomas Jefferson School of Law, San Diego, California – US 


Rua Grão Pará, 737 conj. 301, Santa Efigênia - Belo Horizonte, MG. CEP: 30150-340 - Telefax (31) 3241-1226

Obra criada por Arte&Moderna
Quero receber a newsletter do IAMG