Estatuto


ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIADOS DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, realizada, às 17:30’ (dezessete horas e trinta minutos), do dia 17 (dezessete) de novembro de 2.003, em segunda convocação, no endereço de sua sede social, na Rua Grão Pará, nº 737, conjunto 301, bairro Santa Efigênia em Belo Horizonte – Minas Gerais. Assumindo a direção da mesa, o Diretor Presidente, Fernando Andrade Ribeiro de Oliveira, após verificar o número de presenças registrado no livro próprio, declarou aberta a sessão, declarando o motivo da convocação, qual seja o de promover a discussão e aprovação de alterações estatutárias visando a adequação do referido texto às normas do novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.02, cujo prazo, para tais ajustes ou alterações, estará a expirar-se em 09.01.04, segundo o artigo 2.031 do mesmo Código). Convidou para secretariar os trabalhos o Diretor Primeiro Secretário José Anchieta da Silva, a quem solicitou fosse feita a leitura do edital de convocação, cuja cópia além de ter sido encaminhada aos associados para os endereços de suas fichas constantes dos arquivos do Instituto, foi ainda publicado nos jornais ‘O Tempo’ e ‘Minas Gerais’ do dia 24 de outubro; ‘O Tempo’ de 28 de outubro; ‘Minas Gerais’ de 29 de outubro e ‘Minas Gerais’ de 31 de outubro de 2003, cumprindo-se, assim, disposições estatutárias pertinentes. Transcreve-se a íntegra do Edital de Convocação: “Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG – CNPJ nº 19.222.967/0001-46 Assembléia Geral Extraordinária – Edital de Convocação – Dia: 17 (dezessete) de novembro de 2003 (dois mil e três) – Local: Sede do IAMG, na Rua Grão Pará, nº 737, 3º andar – Hora: às 17:00 (dezessete horas) em primeira convocação – às 17:30’ (dezessete horas e trinta minutos) em segunda convocação. Ficam convocados todos os associados do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG, para reunirem-se em assembléia geral extraordinária, a se realizar no local de sua sede, na Rua Grão Pará, nº 737, 3º andar, em Belo Horizonte – MG, às 17:00 (dezessete) horas em primeira convocação ou às 17:30’ (dezessete horas e trinta minutos) em segunda convocação, na data de 17 (dezessete) de novembro do corrente ano de 2.003 (dois mil três), registrando-se que em segunda convocação a assembléia se instalará e deliberará validamente, com a presença de no mínimo 20 (vinte) membros efetivos, por maioria de votos, obedecidas as disposições estatutárias. A pauta de assuntos a serem deliberados é a seguinte: 1. Deliberar sobre proposta de alteração do Estatuto Social vigente, em face da necessidade de sua adequação ao Código Civil inclusive. 2. Diante das alterações estatutárias acaso aprovadas, deliberar sobre o calendário eleitoral para se eleger e empossar os integrantes de seus órgãos sociais. A presente convocação será publicada por três vezes consecutivas no ‘Minas Gerais’’ e no jornal ‘O Estado de Minas’ e, supletivamente, será ainda encaminhada mediante recibo a todos os associados, observando-se nesse caso, os endereços constantes dos registros do Instituto. Belo Horizonte – MG, em 20 de outubro de 2.003. Ass. Fernando Andrade Ribeiro de Oliveira – Diretor Presidente. Terminada a leitura do edital e enfrentando o primeiro item da pauta, o Diretor Presidente fez distribuir aos presentes, cópia de texto, a título de sugestão, contendo as alterações propostas pela Diretoria e previamente conhecidas do Conselho Superior do Instituto. Iniciada a discussão, deliberou-se por unanimidade, pela suspensão da reunião para dar-lhe prosseguimento na próxima segunda feira, dia 24 (vinte e quatro) de novembro, às 17:00’ (dezessete) horas, neste mesmo endereço, sem necessidade de nova convocação ou de qualquer outra providência, já que se está a tratar de reabertura deste mesmo conclave, de modo a propiciar a todos os presentes, exame mais apurado da proposta. Ficou ainda decidido, também por unanimidade, que neste período, até a reabertura da assembléia, todos teriam o direito de enviar emendas e sugestões ao texto proposto. Suspendeu-se a assembléia. Reabertos os trabalhos, às 17:00’ (dezessete) horas do dia 24 (vinte e quatro) de novembro, colhidas várias sugestões, o texto foi amplamente discutido, passando a ser votada cada uma das propostas, artigo por artigo, resultando, ao final, por unanimidade, aprovado o seguinte texto para o Estatuto Social, como passa a ser transcrito: 

 

ESTATUTO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - IAMG

CAPÍTULO I - Do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG

Seção I - Da Sede, do Foro e do Prazo de Duração

 

Art. 1o – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG –, fundado em 7 de março de 1915, é uma associação de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem finalidade lucrativa, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 6.802, de 25 de junho de 1976, com sede e foro em Belo Horizonte.

 

Art. 2º – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais tem atuação em todo o território do Estado, e é indeterminado seu prazo de duração. 

 

Seção II - Da Composição do Instituto dos Advogados de Minas Gerais

 

Art. 3º – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais é composto de bacharéis em Direito, diplomados em cursos jurídicos regulares, que exerçam ou exerceram a advocacia, a magistratura, o ministério público, o magistério em curso superior de Direito, os que militam na atividade jurídica em geral e os delegados de polícia do Estado de Minas Gerais. 

 

Art. 4º – O Conselho Superior do Instituto dos Advogados de Minas Gerais poderá, em provimento motivado, agregar ao quadro social, em caráter temporário, alunos de curso regular de Direito, na categoria de associados temporários, desde que tenham completado oito períodos de freqüência no curso de bacharelado de Faculdade de Direito oficialmente reconhecida. 

Parágrafo único – O bacharel em Direito, anteriormente admitido como aluno na categoria de associado temporário, poderá permanecer nessa condição por prazo não superior a três anos contados da data de colação de grau. 

 

CAPÍTULO II - Do Objeto Social

 

Art. 5º – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais tem por objeto social o aprimoramento da ordem jurídica e a permanente efetivação da justiça no meio social.

 

CAPÍTULO III - Dos Objetivos

 

Art. 6º – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais tem por objetivos: 

 

I – promover o estudo do Direito e a difusão dos conhecimentos jurídicos; 

II – pugnar permanentemente pela realização da justiça na sociedade; 

III – colaborar com os poderes públicos constituídos, no aperfeiçoamento da ordem jurídica; 

IV – defender os direitos e os interesses dos advogados e dos que militam na atividade jurídica em geral, visando ao respeito, à dignidade e ao prestígio da classe; 

V – incentivar a atualização dos métodos de trabalho dos advogados.

Parágrafo único – Para a consecução de seus objetivos, o Instituto promoverá conferências, audiências públicas ou privadas, publicação de trabalhos em veículos próprios ou não, cursos, palestras e outros eventos relacionados com as atividades da associação.

 

Art. 7º – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais representará aos poderes públicos constituídos, sobre a organização e a administração da justiça, a elaboração de leis e políticas públicas, sempre que o impuser o exercício da cidadania, especialmente em defesa dos direitos e interesses da comunidade e de seus associados.

 

Art. 8º – É vedado ao Instituto dos Advogados de Minas Gerais emitir juízo sobre questões de interesse privado ou se pronunciar sobre assuntos de natureza religiosa ou político-partidária, salvo quando disserem respeito aos interesses diretos dos associados nos seus misteres profissionais. 

 

CAPÍTULO IV - Dos Órgãos do Instituto dos Advogados de Minas Gerais

Seção I - Dos Órgãos Sociais 

 

Art. 9º – São órgãos sociais do Instituto dos Advogados de Minas Gerais:

 

I – a Assembléia Geral;

II – o Conselho Superior;

III – a Diretoria;

IV – a Comissão de Seleção;

V – os Departamentos;

VI – o Conselho Fiscal. 

 

Seção II - Da Assembléia Geral

 

Art. 10 – A Assembléia Geral é o órgão soberano do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e compõe-se de seus associados, exceto dos temporários.

 

Art. 11 – A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada na forma deste Estatuto. 

 

Art. 12 – Compete à Assembléia Geral: 

I – eleger a Diretoria e os membros do Conselho Superior; 

II – conhecer as demonstrações financeiras anuais e sobre elas deliberar;

III – reformar o Estatuto do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, após o exame dos pareceres dos Conselhos Superior e Fiscal; 

IV – conhecer dos recursos contra decisão da Diretoria e do Conselho Superior e sobre eles decidir;

V – autorizar o pronunciamento oficial do Instituto em matéria de relevante interesse da associação e dos associados; 

VI – decidir sobre qualquer matéria especial que lhe seja submetida pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Superior. 

 

Art. 13 – A Assembléia Geral poderá autorizar posicionamento e pronunciamento oficial do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, quando o objeto for questão de alto interesse nacional ou regional, atinente à garantia e à preservação de valores da sociedade, direta ou indiretamente protegidos pelas atividades do Instituto. 

 

Art. 14 – As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados, exceto para as modificações estatutárias e a destituição dos administradores, que dependem do voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes, em decorrência do disposto no art. 59 do Código Civil, especialmente em seu parágrafo único.

 

Art. 15 – A Assembléia Geral se reunirá a cada triênio para eleição dos membros do Conselho Superior, da Diretoria, da Comissão de Seleção e do Conselho Fiscal. 

Parágrafo único – O triênio dos membros eleitos se contará a partir da data da posse e findará no dia 6 de março do terceiro ano de sua duração.

 

Art. 16 – A posse dos membros eleitos será, sempre que possível, no dia 7 de março, aniversário de fundação do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

 

Subseção I - Da Assembléia Geral Ordinária

 

Art. 17 – A Assembléia Geral Ordinária se realizará dentro dos quatro primeiros meses do ano civil e será convocada pelo Diretor-Presidente, por escrito e mediante publicação de edital no órgão oficial dos Poderes do Estado.

§ 1º – A convocação para a assembléia de que trata este artigo será feita com antecedência mínima de dez dias corridos, excluído o dia da publicação, e nela constarão a data, a hora, o local e a pauta da reunião. 

§ 2o – A Assembléia Geral Ordinária se instalará em primeira convocação com a presença, lançada no livro próprio, de, pelo menos, metade mais um dos associados efetivos, e, em segunda convocação, trinta minutos após a hora designada para a primeira instalação, com qualquer número de presentes. 

 

Art. 18 – A Assembléia Geral Ordinária é presidida pelo Diretor-Presidente e secretariada pelo Diretor-1º-Secretário, que lavrará a ata.

 

Subseção II - Da Assembléia Geral Extraordinária

 

Art. 19 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Diretor-Presidente do Instituto, e por ele presidida, mediante publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado, com antecedência mínima de dez dias corridos, excluído o dia da publicação, e nela constarão a data, a hora, o local e a pauta da reunião. 

 

Seção II - Do Conselho Superior 

 

Art. 20 – O Conselho Superior é constituído pelos ex-presidentes do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, considerados seus membros vitalícios, pelo Diretor-Presidente e por mais cinco associados efetivos, eleitos juntamente com os membros da Diretoria, no mesmo processo eleitoral. 

 

Parágrafo único – O Conselho Superior é presidido pelo Presidente da Diretoria, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente da Diretoria, e secretariado pelo associado designado pela presidência. 

 

Art. 21 – Compete ao Conselho Superior: 

I – estabelecer as diretrizes gerais da gestão, iniciada com a posse, observadas as normas estatutárias; 

II – opinar sobre proposta que importe em alienação ou ônus de bens imóveis do Instituto;

III – opinar previamente sobre proposta de reforma deste Estatuto; 

IV – aprovar, por maioria dos associados presentes à reunião, a concessão de títulos de associados honorários e de beneméritos; 

V – julgar os recursos interpostos nos termos deste Estatuto;

VI – apreciar as contas da Diretoria antes de submetê-las à Assembléia Geral. 

 

Seção III - Da Diretoria

 

Art. 22 – A Diretoria do Instituto dos Advogados de Minas Gerais compõe-se de:

I – um Diretor-Presidente; 

II – um Diretor-Vice-Presidente;

III – um Diretor-1º-Secretário;

IV – um Diretor-2º-Secretário; 

V – um Diretor-Tesoureiro.

 

Parágrafo único – Os membros da Diretoria, eleitos dentre os associados efetivos, têm mandato de três anos, renovável por mais um período no mesmo cargo. 

 

Art. 23 – Compete à Diretoria administrar os interesses do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, reunindo-se, pelo menos, uma vez por mês, em dia e hora previamente designados, para discutir as questões que lhe sejam afetas, cabendo, nas deliberações, a cada Diretor, um voto e, ao Diretor-Presidente o voto de desempate. 

 

Art. 24 – A Diretoria poderá criar e extinguir departamentos.

 

Art. 25 – Compete privativamente ao Diretor-Presidente: 

I – representar o Instituto dos Advogados de Minas Gerais ativa e passivamente, judicial 

ou extrajudicialmente, podendo outorgar procuração para os atos que a exijam;

II – dirigir os trabalhos ordinários e extraordinários da Diretoria e do Conselho Superior, zelando pela fiel execução deste Estatuto bem como das deliberações dos órgãos do Instituto; 

III – convocar e presidir as assembléias gerais de associados, assim como as reuniões do Conselho Superior;

IV – presidir as solenidades de posse de associados, de diretores e de conselheiros do Instituto; 

V – designar os diretores dos Departamentos a que se refere o art. 31 deste Estatuto;

VI – encaminhar à Comissão Permanente de Seleção as propostas de candidatos a associados do Instituto; 

VII – contratar e demitir empregados; 

VIII – autorizar o pagamento das despesas do Instituto; 

IX – praticar todos os atos referentes à administração do Instituto; 

X – designar substituto eventual do Diretor-Tesoureiro, nos seus impedimentos; 

XI – designar um associado como orador oficial.

 

Art. 26 – Compete ao Diretor-Vice-Presidente substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos ou, definitivamente, no caso de vacância do cargo, cabendo-lhe ainda desempenhar as atribuições especiais para as quais vier a ser designado pelo Diretor-Presidente. 

 

Art. 27 – Compete ao Diretor-1º-Secretário:

I – dirigir, orientar e assinar os trabalhos da secretaria do Instituto;

II – secretariar os trabalhos da Assembléia Geral e das reuniões da Diretoria, lavrando as respectivas atas; 

III – desempenhar outras atribuições para as quais vier a ser designado pelo Diretor-Presidente.

Art. 28 – Compete ao Diretor-2º-Secretário substituir o Diretor-1º-Secretário nas suas ausências e exercer as atribuições para as quais vier a ser designado pelo Diretor-Presidente. 

 

Art. 29 – Compete ao Diretor-Tesoureiro: 

I – dirigir, orientar e assinar os trabalhos da tesouraria;

II – cuidar da aplicação das disponibilidades financeiras, prestando contas, mensalmente, ao Diretor-Presidente;

III – cuidar do serviço de arrecadação das anuidades dos associados e da sua cobrança, mantendo-a atualizada; 

IV – pagar as despesas do Instituto, após autorização do Diretor-Presidente; 

V – elaborar, anualmente, a proposta orçamentária, submetendo-a ao Diretor-Presidente, ao Conselho Superior e à Assembléia Geral; 

VI – assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, as demonstrações contábeis anuais do Instituto, para exame e parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Superior, antes de submetê-las à Assembléia Geral; 

VII – assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, cheques, notas promissórias, duplicatas e outros documentos que impliquem responsabilidade financeira do Instituto.

 

Seção IV - Da Comissão de Seleção

 

Art. 30 – A Comissão de Seleção é permanente, e a coordenação de seus trabalhos cabe a um relator nomeado pelo Diretor-Presidente, para cada processo seletivo.

 

Seção V - Dos Departamentos

 

Art. 31 – Integram a estrutura do Instituto dos Advogados de Minas Gerais:

I – o Departamento de Direito Constitucional; 

II – o Departamento de Direito Civil;

III – o Departamento de Direito Empresarial;

IV – o Departamento de Direito Penal; 

V – o Departamento de Direito do Trabalho;

VI – o Departamento de Direito Administrativo e Agrário; 

VII – o Departamento de Direito Processual Civil; 

VIII – o Departamento de Direito Processual Penal;

IX – o Departamento de Direito Tributário e Financeiro;

X – o Departamento de Direito Econômico;

XI – o Departamento de Direito Eleitoral; 

XII – o Departamento de Direito Notarial e Registral;

XIII – o Departamento de Direito das Minas e Energia;

XIV – o Departamento de Direito Urbanístico;

XV – o Departamento de Direito Imobiliário;

XVI – o Departamento de Direito Ambiental;

XVII – o Departamento de Direito Previdenciário;

XVIII – o Departamento de Direito do Consumidor;

XIX – o Departamento Estudantil. 

 

Art. 32 – Os Departamentos mencionados nos incisos I a XVIII do art. 31 têm por objetivo a promoção de eventos relacionados com as suas áreas de atuação.

 

Art. 33 – São objetivos do Departamento Estudantil: 

I – difundir os trabalhos do Instituto entre os estudantes de Direito; 

II – incentivar o estudo do Direito;

III – colaborar na realização de concursos de monografias e de oratória de estudantes de Direito e regulamentar sua organização; 

IV – pugnar pelo aperfeiçoamento do ensino jurídico; 

V – defender os interesses culturais da comunidade estudantil. 

 

Art. 34 – A escolha do Diretor do Departamento Estudantil poderá recair em nome de professor de Faculdade de Direito, inscrito na categoria de associado efetivo ou especial.

 

Art. 35 – O Diretor do Departamento Estudantil escolherá, em cada Faculdade de Direito em funcionamento regular no Estado, um aluno associado temporário do Instituto, que o representará em estabelecimento de ensino superior. 

 

Art. 36 – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais promoverá anualmente um concurso estudantil de monografias e um concurso de oratória, a cujos vencedores serão conferidos, respectivamente, o Prêmio Milton Campos e o Prêmio Pedro Aleixo. 

 

Seção VI - Do Conselho Fiscal

 

Art. 37 – O Conselho Fiscal, cujo funcionamento é permanente, compõe-se de três membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral dentre os associados efetivos, com mandato igual ao da Diretoria, e podem ser reeleitos. 

 

Art. 38 – Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir parecer sobre as contas e balanços do Instituto, de modo a permitir sua discussão e votação pela Assembléia Geral .

 

CAPÍTULO V - Das Comissões Especiais

 

Art. 39 – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais, por iniciativa de seu Diretor-Presidente, poderá criar comissões especiais para tratar de assuntos específicos, submetendo suas conclusões ao Conselho Superior. 

§ 1o – O Diretor-Presidente definirá as atribuições das comissões especiais por meio de ato específico, no qual nomeará também um ou mais relatores.

§ 2o – O ato presidencial que instituir a comissão especial e nomear o relator estabelecerá o prazo de duração de seus trabalhos, o qual poderá ser prorrogado uma vez. 

 

Art. 40 – As comissões funcionarão com a presença de mais da metade dos seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria dos presentes às reuniões.

 

CAPÍTULO VI - Dos Associados

 

Seção I - Das Classes de Associados

 

Art. 41 – Os associados do Instituto dos Advogados de Minas Gerais classificam-se em: 

I – efetivos;

II – especiais:

III – honorários; 

IV – beneméritos; 

V – temporários.

 

§ 1º – São associados efetivos aqueles a que se refere o art. 3º deste Estatuto. 

§ 2º – São associados especiais os que, por impedimento temporário, não puderem exercer suas atividades profissionais.

§ 3º – São associados honorários as personalidades de formação jurídica e de notável merecimento, que assim tenham sido reconhecidas pelo Conselho Superior, na forma deste Estatuto. 

§ 4º – São associados beneméritos os cidadãos que prestarem serviços de alta relevância ao Instituto, assim considerados a critério do Conselho Superior. 

§ 5º – São associados temporários as personalidades de notável saber jurídico, com permanência restrita no Estado, que preencham os requisitos legais, e os estudantes de Direito a que se refere o art. 4º deste Estatuto. 

 

Seção II - Da Admissão e da Posse

 

Art. 42 – A admissão de candidato a associado efetivo, especial e temporário ao Instituto dos Advogados de Minas Gerais se fará por proposta de associado efetivo, mediante despacho do Diretor-Presidente. 

 

Art. 43 – Para admissão como associado, o proponente anexará à proposta, trabalho do candidato sobre matéria jurídica que comprove a sua habilitação intelectual para participar das atividades do Instituto e a ficha individual, com dados pessoais e profissionais.

§ 1º – Recebida a proposta para admissão de associado, o Diretor-Presidente solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, ou a outra instituição a que pertencer o interessado, informar se o candidato já foi punido disciplinarmente ou se tem processo pendente de solução. 

§ 2º – Se a punição ao candidato for em decorrência de aplicação do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ou de outro órgão, conforme o caso, o Diretor-Presidente poderá indeferir o pedido, cabendo recurso da decisão ao Conselho Superior.

§ 3º – Na hipótese de processo em tramitação, com pedido de condenação por infração grave, aplica-se o disposto no § 2o deste artigo até o seu julgamento pelo órgão competente. 

§ 4o – Recebidas as informações a que se refere o § 1º deste artigo, o Diretor-Presidente remeterá o processo de inscrição à Comissão de Seleção, que emitirá seu parecer.

§ 5º – Recusada a proposta de admissão do candidato, o Diretor-Presidente, dentro de dez dias contados da data de recusa, submeterá o processo à deliberação do Conselho Superior. 

§ 6º – Da decisão do Conselho Superior, caberá recurso, interposto pela parte, para a Assembléia Geral, no prazo de quinze dias contados da data de ciência pelo candidato, se mantida a recusa da proposta, e, de oficio, pelo Presidente do Conselho, no caso de reforma da decisão.

§ 7º – A Assembléia Geral decidirá do recurso em votação secreta, por maioria simples dos associados presentes. 

§ 8º – Aprovado o candidato, o Diretor-Presidente determinará sua inscrição como associado do Instituto, após o cumprimento das exigências de ordem administrativa.

 

Art. 44 – Os associados honorários e os beneméritos serão admitidos mediante proposta fundamentada de, no mínimo, cinco membros, e os temporários, por meio de ato de agregação do Conselho Superior. 

§ 1º – A proposta a que se refere este artigo será submetida ao Conselho Superior, cujo parecer contrário, com cinco votos, no mínimo, será conclusivo.

§ 2º – Cada proposta de admissão como associado conterá apenas um nome. 

 

Art. 45 – A posse do associado efetivo e do especial, quando for o caso, dar-se-á pelo seu comparecimento pessoal ao Instituto, assinando os livros de presença e de posse e prestando, perante o Diretor-Presidente, o seguinte compromisso: Prometo cumprir, com lealdade e dedicação, os deveres de associado do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. 

 

Art. 46 – Prestado o compromisso, o Diretor-Presidente colocará na lapela do novo associado o emblema do Instituto e lhe entregará o diploma. 

 

Art. 47 – A posse do novo associado deve realizar-se no prazo de trinta dias contados da data da expedição do ofício do secretário ao indicado, comunicando-lhe sua admissão. 

 

Art. 48 – Os trabalhos jurídicos apresentados pelo candidato aprovado integrarão o acervo do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. 

 

Art. 49 – A posse dos associados honorários e dos beneméritos, sempre que possível, será feita em sessão solene, quando os agraciados assinarão o Termo Especial de Posse, receberão o emblema do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e o diploma correspondente a sua categoria. 

 

Art. 50 – Os nomes dos associados do Instituto dos Advogados de Minas Gerais serão inscritos em livro próprio. 

 

Seção III - Dos Direitos e dos Deveres dos Associados

 

Art. 51 – Os associados têm direito de comparecer às reuniões da assembléia geral, participando das discussões e votando as matérias delas objeto.

Parágrafo único: Os associados temporários não têm direito de voto.

 

Art. 52 – São direitos exclusivos dos associados efetivos:

I – votar as matérias submetidas à apreciação da Assembléia Geral;

II – votar e ser votado para os cargos de diretor, de conselheiro e para os das comissões, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 59;

III – propor a admissão de novos associados em qualquer classe; 

IV – propor à Diretoria, fundamentadamente, a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Superior ou da Assembléia Geral.

 

Art. 53 – São deveres comuns aos associados do Instituto dos Advogados de Minas Gerais: 

I – conhecer, cumprir e respeitar as normas estabelecidas por este Estatuto e pelos atos e regulamentos expedidos pelos órgãos do Instituto;

II – pugnar pela divulgação do Instituto e de suas atividades;

III – pagar, com pontualidade, as contribuições e as taxas cobradas pelo Instituto; 

IV – desempenhar as atribuições e tarefas que lhes forem cometidas pelo Diretor-Presidente, pelo Conselho Superior ou pela Assembléia Geral. 

§ 1º – A contribuição a que se refere o inciso III deste artigo será fixada anualmente pela Diretoria, que deliberará também quanto a sua forma de pagamento.

§ 2º – Ficam os associados honorários, beneméritos e temporários isentos do pagamento das contribuições e das taxas a que se refere o inciso III deste artigo. 

 

Seção IV - Das Sanções

 

Art. 54 – A infração aos deveres éticos e disciplinares atinentes às atividades profissionais ou funcionais dos associados bem como aos dispositivos deste Estatuto importará em falta punível, a critério da Diretoria, ressalvada a hipótese de eliminação, observada a seguinte gradação, segundo a gravidade da falta: 

I – advertência em particular; 

II – advertência pública; 

III – suspensão temporária de direitos; 

IV – eliminação. 

§ 1º – Entende-se como falta grave, para os efeitos de aplicação de sanções, aquela que atente contra os objetivos maiores do Instituto, contra a dignidade da profissão, revelando conduta pessoal incompatível com a condição de associado. 

§ 2º – As sanções não se aplicarão cumulativamente em decorrência de uma só falta. 

§ 3o – A sanção de eliminação será proposta pela Diretoria e decidida pelo Conselho Superior, exigindo-se, para aplicação da penalidade, o quorum de dois terços dos membros presentes à reunião especialmente convocada para tal fim. 

§ 4º – Na hipótese de falta de pagamento da anuidade pelo associado que a ela for obrigado, a questão será decidida pelo voto da maioria dos membros da Diretoria do Instituto presentes à reunião. 

§ 5o – Na hipótese e na iminência da aplicação de qualquer uma das sanções de que trata esta Seção, ao associado acusado será admitida ampla defesa, oferecida pelo mesmo ou por advogado devidamente constituído.

 

 

Art. 55 – Da aplicação da sanção de eliminação caberá recurso, no prazo de quinze dias contados da sua ciência, pelo associado, para a Assembléia Geral Extraordinária, que deverá decidi-lo por maioria simples dos associados presentes à reunião especialmente convocada para esse fim. 

§ 1o – As despesas referentes à convocação e à instalação da Assembléia Geral a que se refere o caput deste artigo correrão a expensas do recorrente, que depositará previamente na secretaria do Instituto os valores correspondentes.

§ 2º – Caberá ao Diretor-Presidente nomear relator a quem cumprirá, após o exame do recurso manifestado, solicitar a convocação da Assembléia Geral. 

 

CAPÍTULO VII - Das Seções Regionais do Instituto dos Advogados de Minas Gerais

 

Art. 56 – A Assembléia Geral, por proposta da Diretoria ou do Conselho Superior ou por, no mínimo, cinco de seus membros efetivos, poderá criar seções do Instituto dos Advogados de Minas Gerais no interior do Estado. 

 

Art. 57 – As seções a que se refere o art. 56 deste Estatuto poderão ser criadas nos municípios onde houver, pelo menos, duzentos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, em gozo de seus direitos.

§ 1º – A sede da seção criada no interior do Estado será localizada, preferencialmente, na comarca de maior concentração de advogados ou naquela que possua Faculdade de Direito oficialmente reconhecida.

§ 2º – A seção só poderá ser instalada se houver, pelo menos, dez associados efetivos já admitidos na sede central do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

§ 3º – A diretoria da seção será composta, no que couber, pelos mesmos cargos previstos neste Estatuto. 

§ 4º – Os departamentos da seção serão instalados na medida em que houver necessidade e a critério de sua presidência. 

 

Art. 58 – A mensalidade ou a anuidade, as taxas e outras receitas serão estipuladas pela diretoria da seção, com prévia anuência da sede central do Instituto.

Parágrafo único – A seção remeterá à sede do Instituto dos Advogados de Minas Gerais 30% (trinta por cento) das mensalidades ou anuidades no prazo de até trinta dias após o seu recebimento, enviando, no fim de cada semestre, o balancete da receita e da despesa da seção, o qual integrará o balanço geral do Instituto. 

 

CAPÍTULO VIII - Das Eleições

 

Art. 59 – Nos trinta dias que precederem o final de cada triênio, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais procederá à eleição dos membros do Conselho Superior, da Diretoria, da Comissão de Seleção e do Conselho Fiscal. 

§ 1º – A eleição se realizará por meio de voto secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o associado efetivo mais antigo no Instituto. 

§ 2º – Poderão votar os associados efetivos, em dia com as obrigações sociais. 

§ 3º – Somente poderão ser votados os associados efetivos que sejam também advogados no exercício da profissão.

§ 4º – O registro das candidaturas será feito no prazo de até quinze dias antes da data designada para a eleição, mediante requerimento do candidato que encabeçar a chapa à Presidência. 

§ 5º – Em caso de falecimento do candidato, será admitida a substituição de seu nome. 

 

Art. 60 – O Diretor-Presidente designará comissão eleitoral que orientará, fiscalizará e regulamentará os procedimentos necessários, em cada pleito, nomeando, no mesmo ato, o seu presidente. 

 

Art. 61 – Aplica-se ao processo eleitoral das seções, no que couber, o disposto neste Capítulo. 

 

CAPÍTULO IX - Das Reuniões do Instituto dos Advogados de Minas Gerais

 

Art. 62 – Independentemente das reuniões ordinárias e da assembléia geral de seus associados, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais realizará reuniões ordinárias, extraordinárias, públicas e solenes. 

 

Parágrafo único – Haverá sessão solene anual, comemorativa do aniversário de fundação do Instituto, preferencialmente no dia 7 de março, “Dia do Instituto dos Advogados de Minas Gerais”. 

 

CAPÍTULO X - Da Alteração do Estatuto

 

Art. 63 – Este Estatuto poderá ser reformado, revisto ou emendado: 

I – por proposta da maioria dos membros da Diretoria ou do Conselho Superior do Instituto;

II – por proposta de, no mínimo, quinze sócios efetivos, ouvido o Conselho Superior, que opinará sobre sua pertinência, em caráter conclusivo.

§ 1º – Se pertinente a proposta a que se refere o inciso II deste artigo, será ela discutida e votada em dois turnos de deliberação, considerando-a aprovada se obtiver, em cada um deles, a aprovação da maioria dos associados presentes.

§ 2º – Entre a primeira e a segunda deliberação, será observado o interstício de dez dias úteis.

§ 3º – Resolução da Diretoria disporá sobre o processo de tramitação das propostas de reforma, revisão ou emenda. 

 

CAPÍTULO XI - Disposições Gerais

 

Art. 64 – O ano financeiro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais coincidirá com o ano civil. 

 

Art. 65 – Os associados do Instituto dos Advogados de Minas Gerais não respondem pelas obrigações da Associação ou assumidas em nome desta por seus representantes.

 

Art. 66 – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais não distribuirá nem destinará aos associados, conselheiros ou diretores vantagens financeiras ou patrimoniais de qualquer espécie, direta ou indiretamente, sendo os seus recursos aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. 

 

Art. 67 – O Instituto dos Advogados de Minas Gerais publicará revista de doutrina jurídica e boletim informativo. 

 

Art. 68 – Ficam mantidas as Cadeiras Egrégias em homenagem aos Fundadores do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, com as seguintes denominações e correspondências:

I – a da Presidência, Francisco Mendes Pimentel; 

II – a da Vice-Presidência, Afonso Pena Júnior; 

III – a da 1ª- Secretaria, Edmundo Pereira Lins;

IV – a da 2ª-Secretaria, Estevão Leite de Magalhães Pinto; 

V – a da Tesouraria, Caio Nelson de Senna.

 

Art. 69 – Ficam criadas as Cadeiras de Honra Milton Campos e Pedro Aleixo, em homenagem aos dois mais antigos Presidentes do Instituto dos Advogados de Minas Gerais que exerceram as chefias do Poder Executivo no Estado e no Poder Executivo Federal. 

 

Art. 70 – Fica criado o prêmio Mendes Pimentel a ser conferido ao vencedor do concurso de teses jurídicas de alta relevância, promovido anualmente pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO XII - Disposições Transitórias

 

Art. 71 – O mandato dos ocupantes de cargos do Instituto em exercício na data de publicação deste Estatuto, eleitos em 22 de fevereiro de 2003, fica acrescido de um ano.

 

CAPÍTULO XIII - Disposições Finais

 

Art. 72 – Ficam mantidas as seções regionais já instaladas, com sedes nas cidades de Uberaba e de Juiz de Fora, as quais terão o prazo de um ano a contar da Assembléia Geral que aprovar este Estatuto, para se ajustarem às suas normas e às instruções que vierem a ser baixadas pela Diretoria do Instituto. 

Parágrafo único – Com a averbação do disposto neste artigo no registro próprio, ficam ratificados os atos praticados anteriormente pelos órgãos do Instituto, desde a sua criação. 

 

Art. 73 – No caso de extinção do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, o seu patrimônio, constituído pelos bens e valores nele incorporados, acrescidos por doações, dotações ou qualquer outro meio de aquisição de propriedade, será transferido, sucessivamente, por decisão da Assembléia Geral:

I – a associação similar que for designada pela Assembléia Geral que decidir pela extinção;

II – a um dos estabelecimentos de ensino jurídico sediado no Estado, que tenha prestado relevantes serviços à área do Direito; 

III – a instituto de educação de ensino jurídico no Estado.

Parágrafo único – Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, serão destinados 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio do Instituto à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e 50% (cinqüenta por cento) à Fundação Vale Ferreira da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. 

 

Art. 74 – Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Diretoria, expedindo-se, a respeito, os atos assinados pelo Diretor-Presidente.

Parágrafo único – Das decisões da Diretoria, caberá recurso ao Conselho Superior pela parte interessada. 

 

Art. 75 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Assim aprovado o novo texto de Estatuto Social, prosseguiu a assembléia, registrando-se a recomendação do Professor Raul Machado Horta, no sentido de que, com a vigência do novo Estatuto Social, cuidasse o Instituto de elaborar o seu necessário ‘Regimento Interno’. A recomendação foi prontamente referendada pela unanimidade dos presentes, ficando determinada a sua pronta elaboração. Pelo presidente da Assembléia foi franqueada a palavra, e dela ninguém mais fazendo uso, declarou-se encerrado o conclave com a lavratura da presente ata que vai por todos assinada para os fins legais. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2.003. 

 

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2003.

 

Fernando Andrade Ribeiro de Oliveira José Anchieta da Silva

Diretor - Presidente Diretor-Secretário

 

Adhemar Ferreira Maciel Aristóteles Dutra de Araújo

 

AthenienseCelso Cordeiro Machado Ely Braga

 

Geraldo Dias de Moura Oliveira Maria Izabel Vianna de Oliveira Vaz

 

José Marcos Rodrigues José Brígido Pereira Pedras Júnior

 

José Fernandes Motta Jairo Monteiro da Cunha Magalhães

 

Juliana Martins Costa Gontijo Soares Luiz Ricardo Gomes Aranha

 

Luiz Fernando Valladão Nogueira Maurício Cerqueira Monducci

 

Marisa Pereira Campos Maria Celeste Morais Guimarães

 

Orlando de Oliveira Vaz Filho Raul Machado Horta

 

Silvia Maria Von Atzingen Venturoli Auad Sebastião Alves dos Reis

 

Segismundo Gontijo Soares Wellington Luzia Teixeira


Rua Grão Pará, 737 conj. 301, Santa Efigênia - Belo Horizonte, MG. CEP: 30150-340 - Telefax (31) 3241-1226

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