O Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG, em face da publicação do denominado projeto de reforma tributária, no âmbito da Câmara dos Deputados, coerente com sua história e com suas ações torna pública a seguinte nota:

1 - o IAMG reconhece a necessidade de uma reforma tributária que deveria ser precedida de uma reforma administrativa ampla e consistente, o que ainda não se deu;

2 - nesta linha têm sido as ações propositivas do IAMG,  principalmente nos últimos anos;

3 - internamente,  ocupam-se do grave tema,  na instituição,  a sua Diretoria Executiva, seu Conselho de Assuntos Jurídicos e o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária;

4 - presentes em todos os eventos relacionados ao assunto,  o IAMG se manifestou, com clareza,  sobre os malefícios de uma açodada proposta de reforma baseada nas ideias contidas nas PECs 45 e 110 por um plural de razões.  São projetos velhos (de 2019) que, se adotados farão muito mal ao Brasil, aos Estados, aos setores produtivos em geral;

5 - nada obstante,  o Brasil foi surpreendido com a publicação de um projeto de reforma tributária, em grande medida,  contendo, exatamente,  os grandes equívocos anunciados.  Sua inconstitucionalidade é patente;

6 - o pior está em que se anuncia sua imediata votação sem o trâmite constitucional próprio;

7 - portanto, e anunciando que há alternativas, a comunidade empresarial,  os setores produtivos portanto, pede que,  na sua tramitação, se observe os rigores do processo legislativo constitucional;

8 - pede-se que se restabeleça o debate, que se instaure o contraditório democrático saudável;

9 - a comunidade empresarial, os contribuintes, querem ter a oportunidade de contribuir;

10 - assim, o IAMG,  com 108 anos de existência, cumprindo seus deveres estatutários e institucionais,  em relação ao referido projeto pede vista. Estamos integrados ao movimento nacional queremista.