O PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 36 do Estatuto Social,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Especial de Direito Civil (“Fórum Permanente Caio Mário da Silva Pereira”) para análise de projetos de leis e estudo de propostas de reformulação da legislação brasileira.

Art. 2º A comissão será composta por 5 (cinco) membros titulares, dentre os associados do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, incluindo o Diretor do Departamento de Direito Civil.

§ 1º Serão membros titulares da Comissão:

ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO
JULIANA CORDEIRO DE FARIA
PAULO SOARES RIBEIRO DE OLIVEIRA
RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JÚNIOR
SOFIA MIRANDA RABELO

§ 2º A presidência da Comissão ficará a cargo da primeira vice-presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Sofia Miranda Rabelo, que designará um relator dentre os seus membros titulares.

Art. 3º A Comissão terá prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, submetendo suas conclusões, em forma de parecer, à Diretoria e ao Conselho Superior.

Art. 4º Dê-se ciência aos membros nomeados e publique-se no sítio eletrônico do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Presidência do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Belo Horizonte, 3 de abril de 2024.

Jean Carlor Fernandes
Presidente IAMG