Termos e Condições de Uso

Última atualização: 08/09/2025

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3. Propriedade Intelectual

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7. Modificações dos Termos

O IAMG reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Sua contínua utilização do site após qualquer alteração constitui sua aceitação dos novos Termos. É sua responsabilidade revisar esta página periodicamente para verificar se há atualizações.

8. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no estado de Minas Gerais.